AREsp 2788222 - DECISAO

AREsp 2788222 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior em razão da afetação do Tema n. 1.378/STJ e da suspensão dos recursos que versam idêntica questão jurídica, julgando-se prejudicado o agravo interno e determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para observância da sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória
Outcome
Agravo interno prejudicado; decisão reconsiderada.
Legal Topics
Afetação De Recurso (tema N. 1.378/stj), Abusividade De Juros Remuneratórios Em Contratos Bancários, Suspensão De Recursos Nos Termos Do Art. 1.037, II, CPC, Aplicação Do Rito Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do CPC, Juízo De Conformação/retratação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)
Processo Civil Direito Bancário Direito Civil Afetação De Recurso (tema N. 1.378/stj) Abusividade De Juros Remuneratórios Em Contratos Bancários Suspensão De Recursos Nos Termos Do Art. 1.037, Ii, CPC Aplicação Do Rito Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do CPC Juízo De Conformação/retratação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 I) sufficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 suspensão de recursos especiais e agravos em recurso especial que discutam idêntica questão jurídica nos termos do art. 1.037, II, do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior em razão da afetação do Tema n. 1.378/STJ e da suspensão dos recursos que versam idêntica questão jurídica, julgando-se prejudicado o agravo interno e determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para observância da sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado; decisão reconsiderada.

Orders

  • Julgar prejudicado o agravo interno de fls. 921-928
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem