AREsp 2982295 - DECISAO

AREsp 2982295 - DECISAO

Em razão da afetação do Tema n. 1.378 à Segunda Seção e da determinação de suspensão dos recursos que versem idêntica questão, os recursos especiais e agravos em recurso especial devem aguardar no Tribunal de origem a solução do tema, viabilizando o juízo de conformação/retratação, pelo que o agravo interno foi julgado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, nos termos do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Reconsidero a decisão de fls. 892-899, tornando-a sem efeito, para julgar prejudicado o agravo interno de fls. 903-911 e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte, devendo ser observada a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Afetação De Recurso (tema N. 1.378/stj), Suspensão De Recursos, Abusividade De Juros Remuneratórios, Ritual Previsto Nos Arts. 1.036 a 1.041 Do CPC
Processo Civil Direito Bancário Afetação De Recurso (tema N. 1.378/stj) Suspensão De Recursos Abusividade De Juros Remuneratórios Ritual Previsto Nos Arts. 1.036 a 1.041 Do CPC

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema n. 1.378 à Segunda Seção e da determinação de suspensão dos recursos que versem idêntica questão, os recursos especiais e agravos em recurso especial devem aguardar no Tribunal de origem a solução do tema, viabilizando o juízo de conformação/retratação, pelo que o agravo interno foi julgado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, nos termos do CPC.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de fls. 892-899, tornando-a sem efeito, para julgar prejudicado o agravo interno de fls. 903-911 e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte, devendo ser observada a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 892-899
  • Julgar prejudicado o agravo interno de fls. 903-911