AREsp 2998297 - DECISAO

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Considerando a afetação do Tema n. 1.378 à Segunda Seção e a consequente suspensão de recursos que discutam idêntica questão jurídica, o Tribunal reconsiderou a decisão anterior e julgou prejudicado o agravo interno, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa na Corte, nos termos da sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e do art. 256-L do Regimento Interno.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
reconsiderada a decisão de fls. 634-635, agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
Legal Topics
Afetação De Recurso (tema N. 1.378/stj), Suspensão De Recursos, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado, Juízo De Conformação/retratação
Direito Processual Civil Direito Bancário Afetação De Recurso (tema N. 1.378/stj) Suspensão De Recursos Abusividade De Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Juízo De Conformação/retratação

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 procedimento de afetação e suspensão de recursos previsto no CPC e no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Considerando a afetação do Tema n. 1.378 à Segunda Seção e a consequente suspensão de recursos que discutam idêntica questão jurídica, o Tribunal reconsiderou a decisão anterior e julgou prejudicado o agravo interno, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa na Corte, nos termos da sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e do art. 256-L do Regimento Interno.

Court Disposition

reconsiderada a decisão de fls. 634-635, agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

  • julgar prejudicado o agravo interno de fls. 639-652
  • determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem