REsp 2208722 - DECISAO

REsp 2208722 - DECISAO

Tendo sido a matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.388), impõe-se a suspensão do processamento do recurso perante o Tribunal de origem e a restauração dos autos ao juízo de origem para que seja apreciado o juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; por conseguinte, torna-se sem...

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Parties
Embargante: JATABAIRU FRANCISCO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial; Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Decisão singular de fls. 349-353, e-STJ tornada sem efeito; autos remetidos ao Tribunal de origem; processamento suspenso até o julgamento do Recurso Especial n. 2.199.778/PE (Tema 1.388) e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Afetação De Recurso Ao Rito Dos Repetitivos (tema 1.388), Fixação Equitativa De Honorários Sucumbenciais, Observância Do Art. 85, § 8º a Do CPC, Suspensão De Processamento De Recursos, Juízo De Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Cpc), Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Honorários Advocatícios Precedentes E Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Ao Rito Dos Repetitivos (tema 1.388) Fixação Equitativa De Honorários Sucumbenciais Observância Do Art. 85, § 8º a Do CPC Suspensão De Processamento De Recursos Juízo De Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Cpc) +1 more

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Parties

JATABAIRU FRANCISCO NUNES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial; Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 necessidade de suspensão do processo até julgamento do Tema 1.388/STJ
  2. 2 observância dos parâmetros mínimos do art. 85, § 8º-A do CPC na fixação equitativa dos honorários
  3. 3 competência do relator para propor afetação ao rito dos repetitivos (art. 256-E do RISTJ)

Ratio Decidendi

Tendo sido a matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.388), impõe-se a suspensão do processamento do recurso perante o Tribunal de origem e a restauração dos autos ao juízo de origem para que seja apreciado o juízo de retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; por conseguinte, torna-se sem efeito a decisão singular anterior e determina-se a baixa na Corte até o julgamento definitivo do Recurso Especial n. 2.199.778/PE (Tema 1.388).

Court Disposition

Decisão singular de fls. 349-353, e-STJ tornada sem efeito; autos remetidos ao Tribunal de origem; processamento suspenso até o julgamento do Recurso Especial n. 2.199.778/PE (Tema 1.388) e eventual retratação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 349-353, e-STJ.
  • Restituir os autos ao Tribunal de origem e proceder à devida baixa nesta Corte Superior.