AREsp 3180480 - DECISAO

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Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1433/STJ mediante o procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, posteriormente, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015,...

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Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução E Suspensão Dos Autos
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas.
Legal Topics
Afetação De Recurso (art. 1.036 Cpc), Tema Repetitivo (tema 1433/stj), Suspensão De Recursos, Ação Civil Pública, Coisa Julgada, Súmula 7/stj
Processo Civil Afetação De Recurso (art. 1.036 Cpc) Tema Repetitivo (tema 1433/stj) Suspensão De Recursos Ação Civil Pública Coisa Julgada Súmula 7/stj

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Devolução E Suspensão Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Definir se a sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública 0005019-15.1997.4.03.6000 estende seus efeitos a servidores públicos federais não domiciliados no Estado do Mato Grosso do Sul, considerando a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985 reconhecida pelo STF no Tema 1.075; determinar a quais pessoas jurídicas de direito público pertencem os servidores alcançados pelos efeitos da sentença coletiva.

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1433/STJ mediante o procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, posteriormente, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, ficando a recorribilidade limitada à demonstração de distinguishing conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Intimem-se.