AREsp 2250745 - DECISAO

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Tornou-se sem efeito a decisão agravada e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; apenas...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno
Outcome
Decisão agravada tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas e observância do procedimento previsto nos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Afetação De Recurso (art. 1.036 Cpc/2015), Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015), Impenhorabilidade De Quantia Inferior a 40 Salários Mínimos, Suspensão Do Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especiais Afetação De Recurso (art. 1.036 Cpc/2015) Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015) Impenhorabilidade De Quantia Inferior a 40 Salários Mínimos Suspensão Do Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Definir se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é matéria de ordem pública podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz
  2. 2 Se recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar a solução dos recursos afetados e ser suspensos até a publicação dos acórdãos paradigmas
  3. 3 Aplicação do procedimento dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e efeitos da afetação nos recursos especiais

Ratio Decidendi

Tornou-se sem efeito a decisão agravada e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; apenas após as providências previstas o recurso especial poderá ser reencaminhado ao STJ para análise das demais questões não prejudicadas pela conformidade com os precedentes paradigmas.

Court Disposition

Decisão agravada tornada sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas e observância do procedimento previsto nos arts. 1.039-1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão agravada
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas (art. 1.037, II, do CPC/2015)