REsp 1905044 - DECISAO

O pedido de distinção foi indeferido e os autos foram devolvidos ao tribunal a quo em razão da afetação do Tema n. 1242/STJ, por se tratar de recurso especial que pleiteia honorários sucumbenciais e cuja solução depende da definição sobre a legitimidade concorrente da parte e do advogado.

Parties: Requerente: SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 04 November 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Distinção (afetação Ao Tema 1242/stj)
Outcome: Pedido indeferido; devolução dos autos ao tribunal a quo por força da afetação do Tema n. 1242/STJ.
Legal Topics: Afetação De Recurso (art. 1.036 Cpc/2015), Honorários Sucumbenciais, Legitimidade Recursal, Tema 1242/stj

Processo Civil Afetação De Recurso (art. 1.036 Cpc/2015) Honorários Sucumbenciais Legitimidade Recursal Tema 1242/stj

Case Brief

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Parties

SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Requerente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Pedido De Distinção (afetação Ao Tema 1242/stj)

Legal Issues

1 dever de devolução dos autos ao tribunal a quo em razão da afetação do Tema n. 1242/STJ
2 se o objeto do presente recurso especial é diverso dos recursos especiais indicados (n.ºs 2.035.052/SP, 2.035.262/SP, 2.035.272/SP e 2.035.284/SP)
3 legitimidade concorrente da parte e do advogado para postular a condenação ou a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido indeferido; devolução dos autos ao tribunal a quo por força da afetação do Tema n. 1242/STJ.

Orders

INDEFIRO o pedido.
Devolução dos autos à origem por força da afetação do Tema n. 1242/STJ.