REsp 2011476 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Que O Recurso Permaneça Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade, ou não, dos recursos especiais que discutem a transferência, com base em normativos da ANEEL (art. 218 da Resolução Normativa ANEEL n. 414/2010, alterado pela Resolução ANEEL n. 479/2012 e sucedido pela Resolução Normativa ANEEL n. 959/2021), da responsabilidade pela manutenção do sistema de iluminação pública, registrado como Ativo Imobilizado em Serviço - AIS, pelas distribuidoras de energia elétrica aos municípios e ao Distrito Federal

Ratio Decidendi

Por tratar-se de controvérsia afetada ao procedimento dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 sobre matéria envolvendo normas da ANEEL e transferência da responsabilidade pela manutenção da iluminação pública, determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se posteriormente o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; o recurso especial só deverá ser remetido ao STJ após cumprimento dessas providências, sendo a interposição de recurso limitada à demonstração do distinguishing nos termos legais.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 894-896 e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas (art. 1.037, II, CPC/2015).
• Observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 antes do eventual reencaminhamento do recurso ao STJ.