AREsp 1761257 - DECISAO

AREsp 1761257 - DECISAO

Como a controvérsia foi afetada ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 para uniformização acerca da possibilidade de fixação de honorários por juízo de equidade (Tema 1.046), o recurso especial deve permanecer suspenso e os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para que se aguardem e se observem os acórdãos...

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Parties
Recorrente: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Decisão Monocrática Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas (tema 1.046)
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas (Tema 1.046/STJ)
Legal Topics
Afetação De Recurso (art. 1.036 Cpc/2015), Juízo De Equidade (art. 85, §§ 2º E 8º Cpc/2015), Suspensão De Recurso, Procedimento Dos Arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015, Tema 1.046/stj
Direito Processual Civil Honorários Advocatícios Afetação De Recurso (art. 1.036 Cpc/2015) Juízo De Equidade (art. 85, §§ 2º E 8º Cpc/2015) Suspensão De Recurso Procedimento Dos Arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015 Tema 1.046/stj

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Parties

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Decisão Monocrática Determinando Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas (tema 1.046)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de honorários advocatícios com fundamento em juízo de equidade nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC/2015
  2. 2 afetação de recurso ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 e necessidade de aguardar acórdãos paradigmas (Tema 1.046)
  3. 3 procedimento de juízo de conformação nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como a controvérsia foi afetada ao rito do art. 1.036 do CPC/2015 para uniformização acerca da possibilidade de fixação de honorários por juízo de equidade (Tema 1.046), o recurso especial deve permanecer suspenso e os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para que se aguardem e se observem os acórdãos paradigmas e o procedimento previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; somente após essas providências o recurso, se for o caso, será reencaminhado a este Tribunal Superior.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas (Tema 1.046/STJ)

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • O recurso especial permanecerá suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas (Tema 1.046/STJ), nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015