REsp 1920125 - DECISAO

REsp 1920125 - DECISAO

Verificada a afetação da controvérsia nos termos dos arts. 1.036 ss. do CPC/2015 e do Tema 1.033/STJ, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, observado o art. 1.037, inciso II, do CPC/2015 e, subsequente, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e da Resolução STJ n.º 17/2013.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos E Suspensão Do Recurso Especial
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas; observância dos arts. 1.037 II, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e da Resolução STJ n.º 17/2013.
Legal Topics
Afetação De Recurso (arts. 1.036 Ss. Cpc/2015), Interrupção Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação De Protesto, Execução Coletiva, Devolução Ao Tribunal De Origem, Suspensão De Recurso, Tema 1.033/stj
Processo Civil Afetação De Recurso (arts. 1.036 Ss. Cpc/2015) Interrupção Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva Ação De Protesto Execução Coletiva Devolução Ao Tribunal De Origem Suspensão De Recurso +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos E Suspensão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas (Tema 1.033/STJ)

Ratio Decidendi

Verificada a afetação da controvérsia nos termos dos arts. 1.036 ss. do CPC/2015 e do Tema 1.033/STJ, impõe-se a devolução dos autos ao tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, observado o art. 1.037, inciso II, do CPC/2015 e, subsequente, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e da Resolução STJ n.º 17/2013.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas; observância dos arts. 1.037 II, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e da Resolução STJ n.º 17/2013.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Intimem-se.