AREsp 1669543 - DECISAO

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Por se tratar de matéria previdenciária cujo valor da condenação é aferível por simples cálculos aritméticos e considerando a afetação do recurso especial como representativo da controvérsia (Tema repetitivo), determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, proceda conforme arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento e posterior procedimento nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015; baixa na Corte.
Legal Topics
Afetação De Recurso Especial, Valor Da Condenação Aferível Por Simples Cálculos Aritméticos, Remessa Necessária, Sobrestamento, Recursos Especiais Repetitivos, Amici Curiae
Previdenciário Processual Civil Afetação De Recurso Especial Valor Da Condenação Aferível Por Simples Cálculos Aritméticos Remessa Necessária Sobrestamento Recursos Especiais Repetitivos Amici Curiae

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Sobrestamento E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se a demanda previdenciária cujo valor da condenação seja aferível por simples cálculos aritméticos deve ser dispensada da remessa necessária quando for possível estimar que será inferior ao montante previsto no art. 496, § 3º, inc. I do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do rito dos recursos especiais repetitivos e da proposta de afetação (art. 256-I c/c art. 256-E do RISTJ)
  3. 3 Efeitos da admissão de recurso especial como representativo da controvérsia sobre processos que tratem da mesma matéria

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria previdenciária cujo valor da condenação é aferível por simples cálculos aritméticos e considerando a afetação do recurso especial como representativo da controvérsia (Tema repetitivo), determinou-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo, proceda conforme arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento e posterior procedimento nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015; baixa na Corte.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa destes autos nesta Corte