AREsp 1859514 - DECISAO

DECISÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO COM DISPENSA DE LICITAÇÃO. TIPIFICAÇÃO ÍMPROBA. MATÉRIA AFETADA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS (TEMA 1.096/STJ). RETORNO DOS AUTOS, SOBRESTANDO-OS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. APÓS, PROSSEGUIR COM O FEITO NOS TERMOS DOS ARTS. 1.040 E 1.041 DO CPC/2015. 1. Trata-se de Recurso Especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, interposto com base na alínea a do art. 105, III, da CF/1988, a partir do qual objetiva a reforma do aresto do egrégio TJRJ, que contou com a seguinte ementa: Apelação cível. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Celebração de convênio entre o Município de Niterói e o Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM). Ausência de licitação. Contratação direta considerada ilegal pelo TCE. Inquérito Civil instaurado pelo Ministério Público. Sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer a prática de improbidade administrativa pelos réus, e condená-los às respectivas sanções (artigos 10 e 12 da Lei nº 8.429/1992). O Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que, para caracterizar ato de improbidade administrativa, necessária se faz a presença de dolo ou conduta negligente. Ou seja, necessária se faz a demonstração cabal de que o agente tenha a plena consciência de que esteja atentando contra a probidade administrativa, admitindo-se, excepcionalmente, a culpa grave quando o caso é de lesão ao erário. No caso em questão, não se verifica pelo contexto apresentado, um comportamento voluntário e consciente do administrador municipal, ou da Instituição, dirigido ao desvirtuamento dos princípios da Administração Pública, como afirmado pelo parquet. Pelo contrário, o que se constata dos autos é que os demandados atuaram acreditando ser desnecessária a licitação, e buscaram, como de fato ocorreu, aumentar a eficiência na arrecadação municipal. Ressalte-se que não restou minimamente comprovado qualquer proveito econômico obtido pelos réus, decorrente da celebração do convênio, tampouco houve prova inequívoca do prejuízo ao erário. A reconhecida ilegalidade não se traduz como ato de improbidade, devendo ser julgado improcedente o pedido autoral. Desprovimento do recurso (fls. 1.181/1.182). 2. A matéria de fundo analisada no presente caso se dirige a saber se há ou não improbidade quanto à acusação de que os acionados teriam entabulado contratação pública sem prévio processo licitatório, o que, na ótica do Órgão Acusador, caracterizaria dano presumido. 3. A questão de fundo apresentada ao controle de legalidade está submetida à apreciação de recursos especiais representativos de controvérsia, para julgamento sob sistemática repetitiva. 4. A discussão está tombada sob o Tema 1.096, cuja ementa da proposta de afetação conta com os seguintes termos, sob relatoria do Ministro OG FERNANDES: PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 256-I C/C ART. 256-E DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/09/2016. ART. 10, INC. VIII, DA LEI N.º 8.429/92. LICITAÇÃO. DISPENSA INDEVIDA OU FRUSTRAÇÃO DE LICITUDE. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONFIGURAÇÃO OU NÃO DE DANO PRESUMIDO AO ERÁRIO (IN RE IPSA). MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS. ABRANGÊNCIA DA SUSPENSÃO. ART. 1.037, INC. II, DO CPC. PROPOSTA DE AFETAÇÃO ACOLHIDA. 1. Delimitação da controvérsia: "Definir se a conduta de frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa dano presumido ao erário (in re ipsa).". 2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 256-I c/c art. 256-E do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/09/2016). 3. Determinada a suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a questão e tramitem no território nacional. 4. Acolhida a proposta de afetação do recurso especial como representativo da controvérsia, para que seja julgado na Primeira Seção (afetação conjunta dos Recursos Especiais n.º 1.912.668/GO e 1.914.458/PI) (ProAfR no REsp 1.912.668/GO, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 1º/6/2021, DJe 8/6/2021) 5. Para o caso, a solução mais adequada é promover a baixa dos autos à Corte de origem, uma vez que a douta Primeira Seção houve por bem suspender a tramitação dos processos relativos ao tema em todo o Território Nacional. 6. Mercê do exposto, determina-se a devolução dos autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro , com a devida baixa nesta Corte, para que se aguarde a solução adveniente do julgamento repetitivo do Tema 1.096, prosseguindo o feito, posteriormente, em seus ulteriores termos, sob a disciplina dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015. 7. Publique-se. Intimações necessárias.