REsp 1823154 - DECISAO

DECISÃO Por meio do recurso especial, controverte-se sobre a prevalência, ou não, do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de resolução do contrato de compra e venda de bem imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia, questão que foi submetida à Segunda Seção, em conformidade com os arts. 1.036 e seguintes do NCPC, nos termos do acórdão de relatoria do Ministro MARCO BUZZI, prolatado naProAfR nosREsps 1891498/SP e 1894504/SP, cuja ementa foi deste modo redigida: PROPOSTA DE AFETAÇÃO - TEMÁTICA ACERCA DA PREVALÊNCIA, OU NÃO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL, COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. 1. Delimitação da controvérsia: 1.1. Definição da tese alusiva à prevalência, ou não, do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de resolução do contrato de compra e venda de bem imóvel, com cláusula de alienação fiduciária em garantia. 2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 CPC/2015. (ProAfR nos REsps 1891498/SP e 1894504/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/5/2021, DJe 8/6/2021) Nesse contexto, a afetação de recurso especial como representativo da controvérsia demanda à Corte de origem a suspensão de recursos interpostos que abordem idêntica questão, até o julgamento definitivo da controvérsia(art. 1.030, IIIe V, a e c, do NCPC). Após o pronunciamento desta Corte, os recursos suspensos devem ser analisados na forma prevista nos arts.1.030, IIIe V, a e c, e 1.040 do CPC (art. 5º, inciso III, da Resolução nº 8/2008 da Presidência do STJ). Ressalte-se que a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que este profira o juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo prestigia o propósito racionalizador do microssistema de formação de precedentes. Registre-se, ainda, sobretudo à luz dos arts. 1.030, III e V, a e c, 1.036, §2º, e 1.040 do CPCque "antes da verificação da presença de óbices àadmissibilidade do recurso especial, deve ser realizada a verificação daexistência ou não de pendência: afetação para julgamento repetitivo;repercussão geral reconhecida sobre a matéria, incidente de resolução dedemandas repetitivas ou outro incidente de uniformização de jurisprudência" (AgInt nos EDv nos EAg 1409814/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 4/12/2019, DJe 9/12/2019). Nessas condições, DETERMINO a devolução do processo ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, observando-se, logo após, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. CONTROVÉRSIA SOBRE A PREVALÊNCIA, OU NÃO, DO CDC NA HIPÓTESE DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. MATÉRIA SUBMETIDA A JULGAMENTO COM O TEMA REPETITIVO N. 1.095/STJ(PROAFR NOS RESPS1891498/SP E1894504/SP, REL. MINISTRO MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO). SUSPENSÃO DO PROCESSO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.