AREsp 1707493 - DECISAO

AREsp 1707493 - DECISAO

Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 do CPC, com suspensão do processo e devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos dos arts. 1.030, 1.036 e 1.040 do CPC e art. 256-L, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Suspenso; Devolvido Ao Tribunal De Origem
Outcome
Processo suspenso; autos devolvidos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Afetação De Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Expurgos Inflacionários, Cadernetas De Poupança, Repetitivo, Suspensão Do Processo
Processual Civil Afetação De Recurso Especial Juros Remuneratórios Expurgos Inflacionários Cadernetas De Poupança Repetitivo Suspensão Do Processo

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Suspenso; Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Termo final da incidência dos juros remuneratórios em ações coletivas e individuais que reivindicam reposição de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança
  2. 2 procedimento de afetação e suspensão de recursos e devolução dos autos ao tribunal de origem para verificação de adequação ao precedente formado em repetitivo

Ratio Decidendi

Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 do CPC, com suspensão do processo e devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos dos arts. 1.030, 1.036 e 1.040 do CPC e art. 256-L, I, do RISTJ.

Court Disposition

Processo suspenso; autos devolvidos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Determino a devolução do processo ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, observando-se, logo após, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041, ambos do NCPC.
  • Publique-se. Intimem-se.