AREsp 1719225 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Processo Suspenso E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aguardar O Julgamento Do Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

1. 1 Definição do termo final da incidência dos juros remuneratórios em ações coletivas e individuais que reivindicam a reposição de expurgos inflacionários em cadernetas de poupança
2. 2 Afetação do recurso especial ao rito do art. 1.036 do NCPC e seus efeitos processuais (suspensão)
3. 3 Necessidade de verificação de pendências (afetação/repercussão geral/incidentes) antes da análise de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afeta ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.101/STJ; ProAfR nos REsps 1.877.300/SP e 1.877.280/SP), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, com observância dos procedimentos previstos nos arts. 1.030 e 1.040 do NCPC e normativos do STJ.

Court Disposition

Devolução do processo ao Tribunal de origem e manutenção da suspensão até a publicação do acórdão representativo da controvérsia

Orders

• Determino a devolução do processo ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, observando-se, logo após, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041, ambos do NCPC.
• Publique-se. Intimem-se.