AREsp 1878770 - DECISAO

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Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão representativo da controvérsia sobre a prevalência do CDC em resolução de contrato de compra e venda com alienação fiduciária em garantia, nos termos dos arts. 1.030, 1.036 e 1.040 do NCPC e do art. 256-L, I, do RISTJ, com posterior processamento conforme arts. 1.040 e 1.041 do NCPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Afetado Ao Rito Do Art. 1.036 Do Ncpc; Processo Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; baixa na Corte.
Legal Topics
Afetação De Recurso Especial, Prevalência Do Código De Defesa Do Consumidor, Resolução De Contrato De Compra E Venda Com Alienação Fiduciária Em Garantia, Suspensão De Processos
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Imobiliário Afetação De Recurso Especial Prevalência Do Código De Defesa Do Consumidor Resolução De Contrato De Compra E Venda Com Alienação Fiduciária Em Garantia Suspensão De Processos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Afetado Ao Rito Do Art. 1.036 Do Ncpc; Processo Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 prevalência do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de resolução do contrato de compra e venda de bem imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia
  2. 2 procedimento de afetação de recurso especial e efeitos sobre recursos idênticos

Ratio Decidendi

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do processo até a publicação do acórdão representativo da controvérsia sobre a prevalência do CDC em resolução de contrato de compra e venda com alienação fiduciária em garantia, nos termos dos arts. 1.030, 1.036 e 1.040 do NCPC e do art. 256-L, I, do RISTJ, com posterior processamento conforme arts. 1.040 e 1.041 do NCPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do processo até a publicação do acórdão representativo da controvérsia; baixa na Corte.

Orders

  • Determinou-se a devolução do processo ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ.
  • Publique-se.