AREsp 1811244 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos para reconhecer que a matéria relativa à prevalência do CDC em contratos de compra e venda com alienação fiduciária foi afetada como representativa de controvérsia, determinando-se a aplicação do NCPC aos requisitos de admissibilidade, a suspensão do processo no tribunal de origem até o julgamento do tema repetitivo e a devolução dos autos àquela instância para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão representativo, razão pela qual as decisões anteriores foram anuladas e o feito restituído à origem.

Parties
Autor: CARVALHO HOSKEN S.A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES (CARVALHO HOSKEN); Réu: MARCELO BAIÃO (MARCELO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma; Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisões anteriores anuladas; autos devolvidos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia
Legal Topics
Afetação De Recurso Especial, Suspensão De Recursos E Processos, Prevalência Do CDC Na Resolução De Contrato Com Alienação Fiduciária, Aplicabilidade Do NCPC
Processual Civil Direito Imobiliário Direito Do Consumidor Afetação De Recurso Especial Suspensão De Recursos E Processos Prevalência Do CDC Na Resolução De Contrato Com Alienação Fiduciária Aplicabilidade Do NCPC

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Parties

CARVALHO HOSKEN S.A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES (CARVALHO HOSKEN)

Autor

MARCELO BAIÃO (MARCELO)

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma; Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão

Legal Issues

  1. 1 Prevalência do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de resolução do contrato de compra e venda de bem imóvel com cláusula de alienação fiduciária em garantia
  2. 2 Aplicabilidade do Novo CPC (NCPC) aos recursos interpostos contra decisões publicadas a partir de 18/3/2016
  3. 3 Efeitos da afetação de recurso especial como representativo da controvérsia e necessidade de suspensão de recursos análogos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para reconhecer que a matéria relativa à prevalência do CDC em contratos de compra e venda com alienação fiduciária foi afetada como representativa de controvérsia, determinando-se a aplicação do NCPC aos requisitos de admissibilidade, a suspensão do processo no tribunal de origem até o julgamento do tema repetitivo e a devolução dos autos àquela instância para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão representativo, razão pela qual as decisões anteriores foram anuladas e o feito restituído à origem.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisões anteriores anuladas; autos devolvidos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia

Orders

  • Anular as decisões anteriores (e-STJ, fls. 480/482 e 527/532)
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ