REsp 1886614 - DECISAO

REsp 1886614 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada à Primeira Seção (Proposta de Afetação n. 163) sobre a forma de cálculo da tarifa progressiva em unidades com hidrômetro único, impõe-se o retorno dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, com aplicação do procedimento previsto no art. 1.040 do CPC; por isso a decisão anterior foi reconsiderada e o agravo interno restou prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021 Cpc/2015) / Juízo De Retratação; Reconsideração Da Decisão Anterior; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; devolução dos autos ao tribunal de origem e manutenção do sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, com observância do art. 1.040 do CPC.
Legal Topics
Afetação De Recurso Especial, Suspensão/overstamento De Processos Pendentes, Tarifa Progressiva De Serviços De Água E Esgoto Em Unidades Com Hidrômetro Único, Proposta De Afetação N. 163, Art. 1.040 CPC
Processo Civil Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Recurso Especial Suspensão/overstamento De Processos Pendentes Tarifa Progressiva De Serviços De Água E Esgoto Em Unidades Com Hidrômetro Único Proposta De Afetação N. 163 Art. 1.040 CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021 Cpc/2015) / Juízo De Retratação; Reconsideração Da Decisão Anterior; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Efeito da afetação de recurso especial representativo da controvérsia
  2. 2 Determinação de suspensão dos processos pendentes nacionais sobre a matéria afetada
  3. 3 Forma de cálculo da tarifa progressiva dos serviços de fornecimento de água e esgoto em unidades com hidrômetro único (tema afetado à Primeira Seção, Proposta de Afetação n. 163)

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada à Primeira Seção (Proposta de Afetação n. 163) sobre a forma de cálculo da tarifa progressiva em unidades com hidrômetro único, impõe-se o retorno dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, com aplicação do procedimento previsto no art. 1.040 do CPC; por isso a decisão anterior foi reconsiderada e o agravo interno restou prejudicado.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo interno prejudicado; devolução dos autos ao tribunal de origem e manutenção do sobrestamento até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, com observância do art. 1.040 do CPC.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão de fls. 527/533e
  • Fica PREJUDICADO o agravo interno de fls. 536/553e