REsp 1842629 - DECISAO

REsp 1842629 - DECISAO

Reconsiderando a decisão anterior nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC/2015, verificou-se que a matéria encontra-se afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 414), motivo pelo qual os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, sendo depois observado o procedimento previsto no art. 1.040 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (art. 1.021, Cpc/2015) / Juízo De Retratação / Reconsideração Da Decisão
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 270/274e; prejudicado o agravo interno de fls. 277/305e; autos devolvidos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se, em seguida, o art. 1.040 do CPC.
Legal Topics
Afetação De Recurso Especial, Repetitivos (tema 414), Tarifa Progressiva De Fornecimento De Água E Esgoto, Forma De Cálculo Em Unidades Com Várias Economias E Hidrômetro Único, Sobrestamento/ Suspensão De Feitos, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Direito Administrativo Afetação De Recurso Especial Repetitivos (tema 414) Tarifa Progressiva De Fornecimento De Água E Esgoto Forma De Cálculo Em Unidades Com Várias Economias E Hidrômetro Único Sobrestamento/ Suspensão De Feitos Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (art. 1.021, Cpc/2015) / Juízo De Retratação / Reconsideração Da Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do encargo na forma híbrida
  2. 2 Forma de cálculo da tarifa progressiva em unidades compostas por várias economias e hidrômetro único (Tema 414)
  3. 3 Afetação de recurso especial ao rito dos repetitivos e efeitos sobre processos pendentes

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão anterior nos termos do §2º do art. 1.021 do CPC/2015, verificou-se que a matéria encontra-se afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 414), motivo pelo qual os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão do recurso especial representativo da controvérsia, sendo depois observado o procedimento previsto no art. 1.040 do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 270/274e; prejudicado o agravo interno de fls. 277/305e; autos devolvidos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se, em seguida, o art. 1.040 do CPC.

Orders

  • RECONSIDERADA a decisão de fls. 270/274e
  • Declara-se PREJUDICADO o agravo interno de fls. 277/305e