REsp 2023333 - DECISAO

REsp 2023333 - DECISAO

Por estar a controvérsia afetada ao Tema 1231/STJ, os recursos que tratam da mesma questão devem permanecer suspensos no Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, sendo os autos devolvidos ao Tribunal de origem para esse fim e observado o procedimento dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; somente após as providências cabíveis o recurso especial poderá ser reencaminhado ao Superior Tribunal de Justiça para análise das questões remanescentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Tema 1231/stj E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Afetação De Recurso Especial, Tema Repetitivo, Creditamento Pis/cofins, ICMS Substituição (icms St)
Direito Tributário Processo Civil Afetação De Recurso Especial Tema Repetitivo Creditamento Pis/cofins ICMS Substituição (icms St)

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Tema 1231/stj E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de creditamento, no regime não-cumulativo do PIS e COFINS, dos valores pagos a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-ST
  2. 2 procedimento de afetação de recursos e suspensão de atos processuais nos termos dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por estar a controvérsia afetada ao Tema 1231/STJ, os recursos que tratam da mesma questão devem permanecer suspensos no Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, sendo os autos devolvidos ao Tribunal de origem para esse fim e observado o procedimento dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; somente após as providências cabíveis o recurso especial poderá ser reencaminhado ao Superior Tribunal de Justiça para análise das questões remanescentes.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • devolvam-se os autos ao Tribunal de origem
  • o recurso permanecerá suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015