AREsp 2591320 - DECISAO

AREsp 2591320 - DECISAO

Como a matéria objeto do recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.251/STJ), acolheram-se os embargos de declaração, tornou-se sem efeito a decisão anterior, julgaram-se prejudicados os recursos interpostos e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame após a...

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Parties
Embargante: Osvaldo Rodrigues Cavignato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; torna-se sem efeito a decisão proferida às fls. 2.690-2.692; julgam-se prejudicados os recursos interpostos; determina-se devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Afetação De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Anistia Política, Lei N. 10.559/2002
Administrativo Processual Civil Afetação De Recurso Especial Recursos Repetitivos Termo Inicial Dos Juros De Mora Anistia Política Lei N. 10.559/2002

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Parties

Osvaldo Rodrigues Cavignato

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Definir o termo inicial dos juros de mora nos casos de indenização por danos morais a anistiado político ou seus sucessores (Lei n. 10.559/2002)
  2. 2 Afetação de recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.251/STJ)

Ratio Decidendi

Como a matéria objeto do recurso especial foi afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.251/STJ), acolheram-se os embargos de declaração, tornou-se sem efeito a decisão anterior, julgaram-se prejudicados os recursos interpostos e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame após a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; torna-se sem efeito a decisão proferida às fls. 2.690-2.692; julgam-se prejudicados os recursos interpostos; determina-se devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão proferida às fls. 2.690-2.692
  • Julgo prejudicados os recursos interpostos