REsp 2124412 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Suspensão Da Tramitação De Processos (art. 1.037, Ii, Cpc/2015)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de aplicação cumulativa da Lei n. 12.158/2009 e do art. 34 da Medida Provisória n. 2.215-10/2001 aos militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica cujo ingresso no Quadro se deu até 31/12/1992
2. 2 Se a revisão dos proventos de aposentadoria concedidos aos militares reformados e/ou aos pensionistas militares promovidos ao grau hierárquico superior em decorrência da Lei n. 12.158/2009 está sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999

Ratio Decidendi

O recurso especial foi admitido e afetado ao rito dos recursos repetitivos para que a Primeira Seção do STJ fixe tese sobre (i) a possibilidade de cumulação da Lei n. 12.158/2009 com o art. 34 da MP n. 2.215-10/2001 relativamente aos militares do Quadro de Taifeiros ingressos até 31/12/1992; e (ii) a sujeição da revisão dos proventos ao prazo decadencial do art. 54 da Lei n. 9.784/1999. A afetação decorreu da existência de multiplicidade de demandas, da relevância e do impacto orçamentário da matéria, justificando a suspensão dos processos e a necessidade de uniformização do entendimento.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria

Orders

• Afetar o presente recurso especial ao rito dos recursos repetitivos e definir a tese indicada
• Suspender a tramitação de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial, ou que estejam em tramitação no STJ, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015