AREsp 2363274 - DECISAO

AREsp 2363274 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.316), observando-se o rito dos recursos especiais repetitivos previsto no CPC e o art. 256-L...

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Parties
Agravante: MICHELLE ROSSINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Relatoria
Outcome
Reconsidera a decisão agravada e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos do Tema 1.316.
Legal Topics
Afetação De Recurso Especial, Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.316), Cobertura De Bomba De Infusão De Insulina, Devolução E Sobrestamento Dos Autos, Juízo De Conformação
Direito Processual Civil Direito À Saúde Direito Dos Planos De Saúde Afetação De Recurso Especial Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.316) Cobertura De Bomba De Infusão De Insulina Devolução E Sobrestamento Dos Autos Juízo De Conformação

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Parties

MICHELLE ROSSINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 é obrigatória a cobertura dos planos de saúde para fornecimento de bomba de infusão de insulina e insumos
  2. 2 aplicabilidade do rito dos recursos especiais repetitivos (arts. 1.036 e 1.037 do CPC)
  3. 3 procedimento de devolução dos autos e sobrestamento até a publicação dos acórdãos representativos (arts. 1.039-1.041 do CPC)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.316), observando-se o rito dos recursos especiais repetitivos previsto no CPC e o art. 256-L do RISTJ, com posterior realização do juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsidera a decisão agravada e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa e sobrestamento até a publicação dos acórdãos dos recursos representativos do Tema 1.316.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada (e-STJ fls. 421/423).
  • Determinar a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.