AREsp 2784134 - DECISAO

DECISÃO Em análise, pedido de distinção apresentado por HOSPITAL DE OLHOS DR. TANNURE LTDA, contra decisão que ordenou o retorno dos autos ao Tribunal de origem, já que uma das controvérsias devolvidas ao conhecimento desta Corte Superior, por meio do agravo em recurso especial, foi afetada ao procedimento do art. 1.036 do Código de Processo Civil de 2015, em decorrência do Tema 1305/STJ. A parte sustenta que "a decisão que determinou o sobrestamento dos autos, com a devida vênia, não observou o entendimento pacífico desta Corte no sentido de que a determinação de sobrestamento, diante de afetação de tema à sistemática dos recursos especiais repetitivos, não alcança os recursos aos quais se aplicam óbices sumulares. Referido sobrestamento não se aplica ao presente caso, porque antes deste já havia sido realizada a análise dos requisitos de admissibilidade e conhecimento do REsp e do AREsp interpostos e nenhum deles cumpriu referidos requisitos, como relatado no introito da presente peça" (fls. 297-298). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.037, § 9º, do CPC/15, "demonstrando distinção entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso especial ou extraordinário afetado, a parte poderá requerer o prosseguimento do seu processo". Todavia, verifica-se que a irresignação da parte requerente não merece acolhimento, tendo em vista que, de fato, a questão veiculada no recurso especial guarda relação com tese reconhecida em sede de recurso repetitivo, mais precisamente com o Tema 1305/STJ, cuja questão submetida a julgamento é: "definir: a) se a União deve figurar no polo passivo de demanda em que se pretende a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS; b) a (in)existência de litisconsórcio passivo necessário entre os entes federativos para integrarem a lide; e c) se é possível equiparar os valores da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único de Saúde - SUS aos estabelecidos pela Agência da Nacional de Saúde - ANS (TUNEP/IVR), com o objetivo de preservar o equilíbrio econômico-financeiro de contrato ou convênio firmado com hospitais privados, para prestação de serviços de saúde em caráter complementar". Desse modo, não constatada a presença de distinguishing, deve ser mantida a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem. Isso posto, indefiro o pedido de distinção. Intimem-se. EMENTA