REsp 1914835 - DECISAO

REsp 1914835 - DECISAO

Sendo o recurso especial afetado como representativo da controvérsia, impõe-se a suspensão dos recursos que versem sobre a mesma questão no tribunal de origem até o julgamento definitivo pelo STJ; é admissível que o Relator postergue a apreciação do recurso por razões de economia processual e deve ser determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a baixa no STJ, permanecendo o processo suspenso até a publicação do acórdão representativo, observando-se posteriormente o disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Afetação Para Julgamento Pelo Rito Dos Recursos Repetitivos E Devolução Ao Tribunal De Origem (processo Suspenso)
Outcome
Devolução do processo ao Tribunal de origem com baixa no STJ; processo suspenso até publicação do acórdão representativo da controvérsia; agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Afetação De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Planos De Saúde Coletivos, Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998, Condições Assistenciais E Custeio, Permanência De Ex Empregado E Dependentes
Processual Civil Direito Da Saúde Afetação De Recurso Especial Recursos Repetitivos Planos De Saúde Coletivos Art. 31 Da Lei N. 9.656/1998 Condições Assistenciais E Custeio Permanência De Ex Empregado E Dependentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afetação Para Julgamento Pelo Rito Dos Recursos Repetitivos E Devolução Ao Tribunal De Origem (processo Suspenso)

Legal Issues

  1. 1 Delimitação de quais condições assistenciais e de custeio do plano de saúde devem ser mantidas a beneficiários inativos, nos termos do art. 31 da Lei n. 9.656/1998
  2. 2 Efeito da afetação de recurso especial sobre a suspensão de recursos que tratem de questão idêntica no tribunal de origem
  3. 3 Competência do Relator para determinar suspensão ou postergar apreciação do recurso especial por razões de economia processual (art. 543-B e 543-C do CPC)

Ratio Decidendi

Sendo o recurso especial afetado como representativo da controvérsia, impõe-se a suspensão dos recursos que versem sobre a mesma questão no tribunal de origem até o julgamento definitivo pelo STJ; é admissível que o Relator postergue a apreciação do recurso por razões de economia processual e deve ser determinada a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a baixa no STJ, permanecendo o processo suspenso até a publicação do acórdão representativo, observando-se posteriormente o disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC.

Court Disposition

Devolução do processo ao Tribunal de origem com baixa no STJ; processo suspenso até publicação do acórdão representativo da controvérsia; agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Determina-se a devolução do processo ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte
  • Processo permanecerá suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia