REsp 1915793 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação E Suspensão; Devolução Ao Tribunal Estadual

Legal Issues

1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas em defesa do consumidor
2. 2 Procedimento a adotar quando recurso especial é admitido como representativo da controvérsia e impactos sobre a admissibilidade de recursos idênticos antes do pronunciamento do STJ
3. 3 Possibilidade de o Relator suspender apreciação do recurso especial até esgotada a competência das instâncias ordinárias ou até manifestação em recurso representativo da controvérsia

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito dos recursos repetitivos e representativa da controvérsia (REsp 1.774.204/RS e REsp 1.801.615/SP), determinou-se a suspensão do feito e a devolução do processo ao Tribunal Estadual para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo, observando-se após o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC; admite-se que o Relator, por razões de economia processual, aguarde a retratação ou decisão em recurso representativo antes de apreciar recurso especial idêntico.

Court Disposition

Determino a devolução do processo ao Tribunal Estadual e a baixa nesta Corte, com suspensão do feito até a publicação do acórdão representativo da controvérsia.

Orders

• Devolução do processo ao Tribunal Estadual, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, observando-se, logo após, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041, ambos do NCPC.
• Prevenção às partes de que a interposição de recurso contra essa decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação das penalidades fixadas nos arts. 1.021, §4º ou 1.026, §2º, ambos do NCPC.