REsp 1890051 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S/A, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do TJ/SP. Ação: de obrigação de fazer c/c compensação de dano moral, ajuizada por WANDERLEY FERNANDES MORELI, em face de GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S/A, em virtude da recusa, pela operadora do plano de saúde, de custeio de procedimento cirúrgico, com prótese ortopédica, indicada após a amputação da perna direita do autor. Sentença: o Juízo de primeiro grau julgou procedentes os pedidos para condenar a operadora do plano de saúde ao custeio integral do tratamento, incluindo a prótese ortopédica indicada pelo médico. Acórdão: o TJ/SP, à unanimidade, negou provimento à apelação interposta por GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S/A, nos termos da seguinte ementa: Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer julgada procedente. Inconformismo da ré. Descabimento. Recusa da ré em custear a prótese relacionada à cirurgia de amputação de membro inferior direito. Expressa indicação médica. Ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS. Irrelevância. Súmula nº 102 do E. TJSP. Procedimento que é desdobramento de anterior cirurgia. Caráter reparador. Ausência de justificativa plausível a amparar a recusa aqui discutida, que se mostrou abusiva à luz do CDC. Sentença mantida. Recurso improvido. Recurso especial: aponta violação dos arts. 10, § 4º e 16, VI, da Lei 9.656/98, sustentando a legalidade da cláusula contratual que exclui expressamente da cobertura do plano de saúde o custeio de procedimento não previsto no rol da ANS. Juízo prévio de admissibilidade: o TJ/SP inadmitiu o recurso. Decisão da Comissão Gestora de Precedentes: o e. Ministro Presidente da Comissão Gestora de Precedentes deu provimento ao AREsp 1.700.889/SP determinando a conversão em recurso especial, qualificando-o como representativo da controvérsia. Na ocasião, registrou Sua Excelência que "o presente agravo em recurso especial, oriundo do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, veicula controvérsia jurídica multitudinária ainda não submetida ao rito dos recursos repetitivos, a qual pode ser assim delimitada: Abusividade ou não de cláusula contratual que exclua da cobertura do plano de saúde o implante de prótese ou órtese para procedimento cirúrgico e/ou não cirúrgico, necessário para assegurar o tratamento de enfermidades previstas pelo referido plano" (fls. 340, e-STJ). Parecer do MPF: da lavra do Subprocurador-Geral da República Antonio Carlos Martins Soares, pela admissibilidade do recurso especial como representativo de controvérsia. Petição: a Federação Nacional de Saúde Suplementar - Fenasaúde se manifestou pela não afetação deste recurso ao rito dos repetitivos e, acaso afetado, requereu o ingresso nos autos como amicus curiae. Os autos vieram conclusos em 19/01/2021. É O RELATÓRIO. DECIDE-SE. O propósito recursal é dizer sobre a obrigação de a operadora de plano de saúde custear procedimento cirúrgico com prótese ortopédica, que não consta do rol da ANS. A despeito da relevância da matéria, verifica-se que, recentemente, instaurou-se a divergência entre as Turmas de Direito Privado com relação a um dos pontos controvertidos trazidos pelo recorrente, qual seja, a natureza do rol de procedimentos e eventos em saúde estabelecido pela ANS (se taxativo ou exemplificativo). Tal divergência, vale frisar, nasceu a partir do julgamento do REsp 1.733.013/PR, pela Quarta Turma (julgado em 10/12/2019, DJe de 20/02/2020), que decidiu, na ocasião, mudar o entendimento até então consolidado naquele colegiado (overruling). A partir desse contexto, mostra-se inoportuno, ao menos por ora, propor a afetação deste recurso especial a julgamento pela sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, sendo necessário permitir uma maior reflexão pelas Turmas de Direito Privado, de modo a possibilitar a abrangente argumentação e discussão a respeito da questão a ser decidida, em atendimento ao que dispõe o § 6º do art. 1.036 do CPC/2015 e ao entendimento da Segunda Seção (ProAfR no REsp 1.686.022/MT, Segunda Seção, julgado em 28/11/2017, DJe de 05/12/2017). Forte nessas razões, nos termos do art. 256-E, I, e 256-F, § 4º, do RISTJ, REJEITO a indicação do recurso especial como representativo de controvérsia. Em consequência, indefiro o pedido da Fenasaúde de ingresso como amicus curiae. Retifique-se a autuação e comunique-se o teor da presente decisão aos demais integrantes da Segunda Seção, aos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal. Após, volvam conclusos os autos. Publique-se. Intimem-se.