REsp 1904477 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial Afetado / Afetação Ao Rito Dos Arts. 1.036 E Seguintes Do NCPC / Decisão De Afetação E Determinação De Devolução Ao Tribunal Estadual Com Suspensão Do Feito

Legal Issues

1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
2. 2 Possibilidade e efeitos da afetação de recurso especial ao rito do art. 1.036 do CPC e da suspensão de recursos idênticos até o julgamento do recurso representativo da controvérsia
3. 3 Competência do Relator para aguardar a solução de recurso representativo da controvérsia e admitir decisão de retratação pelos Tribunais de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado ao rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e ss. do NCPC) e visando solução concentrada, determinou-se a suspensão dos recursos que abordem a mesma questão e a devolução dos autos ao Tribunal Estadual para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, observando‑se, após, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC; o Relator pode aguardar decisões representativas por razões de economia processual, nos termos das disposições citadas do CPC e das leis que as instituíram.

Court Disposition

Determino a devolução do processo ao Tribunal Estadual, com baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia

Orders

• Determino a devolução do processo ao Tribunal Estadual, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ
• Observância, após a publicação do acórdão, do expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC