REsp 1916506 - DECISAO

REsp 1916506 - DECISAO

Porquanto o tema relativo à interrupção do prazo prescricional para execução de sentença coletiva foi afetado como representativo da controvérsia, impõe-se a suspensão dos recursos que tratem da mesma questão e a devolução dos autos ao Tribunal Estadual para que o feito permaneça suspenso até a publicação do acórdão...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Afetação E Devolução Ao Tribunal Estadual Para Suspensão Do Feito Até Publicação Do Acórdão Representativo
Outcome
Devolução do processo ao Tribunal Estadual, com baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia
Legal Topics
Afetação De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação De Protesto, Execução Coletiva, Expurgos Inflacionários, Suspensão De Feitos
Processo Civil Direito Do Consumidor Afetação De Recurso Especial Recursos Repetitivos Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Ação De Protesto Execução Coletiva +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Afetação E Devolução Ao Tribunal Estadual Para Suspensão Do Feito Até Publicação Do Acórdão Representativo

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  2. 2 Competência do Relator para afetar recurso especial e determinar suspensão de recursos idênticos
  3. 3 Possibilidade de devolução ao Tribunal de origem para retratação e aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC

Ratio Decidendi

Porquanto o tema relativo à interrupção do prazo prescricional para execução de sentença coletiva foi afetado como representativo da controvérsia, impõe-se a suspensão dos recursos que tratem da mesma questão e a devolução dos autos ao Tribunal Estadual para que o feito permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo, observando-se, após, o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC; tal medida é necessária à economia processual e aos objetivos da Lei 11.672/2008.

Court Disposition

Devolução do processo ao Tribunal Estadual, com baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia

Orders

  • Determino a devolução do processo ao Tribunal Estadual e a baixa nos autos nesta Corte
  • Manter o feito suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ