REsp 1916088 - DECISAO

DECISÃO 1. Cuida-se de recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S/A contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. 2. Uma das controvérsias devolvidas ao conhecimento desta Corte Superior mediante o presente recurso foi afetada ao rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, conforme julgados da relatoria do Senhor Ministro Raul Araújo, proferidos no Resp 1.774.204/RS e REsp 1.801.615/SP, em 15/10/2019, para uniformizar o entendimento sobre: "Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva, em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas em defesa do consumidor". Além da referida afetação do tema, a Segunda Seção determinou a suspensão dos recursos especiais e agravos em recursos especiais na segunda instância e/ou que tramitem no Superior Tribunal de Justiça. 3. Dessa forma, a devolução dos autos ao eg. Tribunal de Origem para que seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 é medida que se impõe, conforme determinação prevista no art. 256-L do Regimento Interno desta Corte Superior, que assim dispõe: Art. 256-L. Publicada a decisão de afetação, os demais recursos especiais em tramitação no STJ fundados em idêntica questão de direito: I - se já distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem, para nele permanecerem suspensos, por meio de decisão fundamentada do relator; II - se ainda não distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem por decisão fundamentada do Presidente do STJ. 4. Ante o exposto, determino a devolução dos autos ao Tribunal de Origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015. Intimem-se. Cumpra-se.