REsp 1846123 - ACORDAO

REsp 1846123 - ACORDAO

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos por preencher os requisitos de multiplicidade e relevância da questão jurídica; a controvérsia delimitada a ser julgada é se a operadora pode rescindir unilateralmente contrato de plano de saúde coletivo enquanto houver tratamento médico pendente de beneficiário em estado grave; reconheceu-se existência de jurisprudência uniforme no STJ no sentido de que a rescisão é abusiva nas circunstâncias referidas, e decidiu-se não suspender os processos individuais pendentes sobre a mesma matéria por envolver direito à vida.

Parties
Autor: Mirian Pereira Bezerra da Silva; Réu: Bradesco Saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do CPC/2015) e controvérsia delimitada sobre a possibilidade de cancelamento unilateral de plano de saúde coletivo enquanto pendente tratamento médico de beneficiário em estado grave; não se determinou a suspensão dos processos pendentes sobre a...
Legal Topics
Afetação De Recurso Especial, Recurso Repetitivo, Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo, Manutenção De Cobertura Durante Tratamento Médico, Interpretação Da Lei 9.656/1998
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Contratual Afetação De Recurso Especial Recurso Repetitivo Rescisão Unilateral De Plano De Saúde Coletivo +2 more

Case Brief

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Parties

Mirian Pereira Bezerra da Silva

Autor

Bradesco Saúde

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cancelamento unilateral de contrato de plano de saúde coletivo enquanto pendente tratamento médico de beneficiário acometido de doença grave

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos por preencher os requisitos de multiplicidade e relevância da questão jurídica; a controvérsia delimitada a ser julgada é se a operadora pode rescindir unilateralmente contrato de plano de saúde coletivo enquanto houver tratamento médico pendente de beneficiário em estado grave; reconheceu-se existência de jurisprudência uniforme no STJ no sentido de que a rescisão é abusiva nas circunstâncias referidas, e decidiu-se não suspender os processos individuais pendentes sobre a mesma matéria por envolver direito à vida.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do CPC/2015) e controvérsia delimitada sobre a possibilidade de cancelamento unilateral de plano de saúde coletivo enquanto pendente tratamento médico de beneficiário em estado grave; não se determinou a suspensão dos processos pendentes sobre a...

Orders

  • Afetar o presente recurso especial e o REsp 1.842.751/RS ao rito do artigo 1.036 do CPC de 2015.
  • Delimitar a controvérsia: definir a possibilidade ou não de cancelamento unilateral por iniciativa da operadora de contrato de plano de saúde (ou seguro saúde) coletivo enquanto pendente tratamento médico de beneficiário acometido de doença grave.