REsp 1928351 - DECISAO

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Por tratar-se de recurso especial afetado como representativo da controvérsia, impõe-se a suspensão dos recursos que discutam a mesma matéria e a devolução dos autos ao tribunal de origem para permanecerem suspensos até a publicação do acórdão representativo, observando-se, após, o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC, além da possibilidade de que o relator aprecie o recurso apenas após esgotada a competência das instâncias ordinárias, em razão da economia processual e dos mecanismos previstos nas Leis 11.418/2006 e 11.672/2008.

Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal Estadual E Suspensão Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia
Outcome
Devolução do processo ao Tribunal Estadual com baixa nesta Corte e suspensão até publicação do acórdão representativo da controvérsia
Legal Topics
Afetação De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Prescrição, Interrupção Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação De Protesto, Execução Coletiva, Cadernetas De Poupança, Expurgos Inflacionários
Processo Civil Direito Do Consumidor Afetação De Recurso Especial Recursos Repetitivos Prescrição Interrupção Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva Ação De Protesto +3 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal Estadual E Suspensão Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
  2. 2 Efeitos da afetação de recurso especial (rito dos recursos repetitivos) quanto à suspensão de recursos idênticos e à devolução dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por tratar-se de recurso especial afetado como representativo da controvérsia, impõe-se a suspensão dos recursos que discutam a mesma matéria e a devolução dos autos ao tribunal de origem para permanecerem suspensos até a publicação do acórdão representativo, observando-se, após, o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC, além da possibilidade de que o relator aprecie o recurso apenas após esgotada a competência das instâncias ordinárias, em razão da economia processual e dos mecanismos previstos nas Leis 11.418/2006 e 11.672/2008.

Court Disposition

Devolução do processo ao Tribunal Estadual com baixa nesta Corte e suspensão até publicação do acórdão representativo da controvérsia

Orders

  • Determino a devolução do processo ao Tribunal Estadual, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ
  • Observando-se, logo após, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do NCPC