AREsp 1814757 - DECISAO

AREsp 1814757 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento porque os fundamentos do tribunal de origem foram devidamente impugnados no agravo em recurso especial; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso nos termos da afetação (arts. 1.036-1.041 do CPC/2015), conforme art. 256-L do Regimento Interno do STJ, permanecendo suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, e observando-se em seguida os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S/A; Decisão Agravada: PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória De Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso mantido suspenso até publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Afetação De Recurso Especial, Suspensão De Recursos, Execução De Sentença Em Ação Civil Pública, Substituição Processual, Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015
Processo Civil Afetação De Recurso Especial Suspensão De Recursos Execução De Sentença Em Ação Civil Pública Substituição Processual Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BANCO BRADESCO S/A

Agravante

PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória De Reconsideração E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Legitimidade do não associado para a execução da sentença proferida em ação civil pública manejada por associação na condição de substituta processual (questão afetada ao rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão de não conhecimento porque os fundamentos do tribunal de origem foram devidamente impugnados no agravo em recurso especial; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso nos termos da afetação (arts. 1.036-1.041 do CPC/2015), conforme art. 256-L do Regimento Interno do STJ, permanecendo suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, e observando-se em seguida os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso mantido suspenso até publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 1.911-1.913
  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte