AREsp 1766000 - DECISAO

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Tendo sido o tema afetado como representativo da controvérsia (Tema 1051) e em observância ao rito dos recursos repetitivos previsto nos arts. 1.036 e seguintes do NCPC e dispositivos correlatos, determinou-se a devolução do processo ao Tribunal de origem e sua suspensão até a publicação do acórdão representativo,...

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Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até a Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia
Outcome
Processo devolvido ao Tribunal de origem e mantido suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia
Legal Topics
Afetação De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Suspensão De Recursos, Interpretação Do Art. 49, Caput, Da Lei Nº 11.101/2005
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Afetação De Recurso Especial Recursos Repetitivos Suspensão De Recursos Interpretação Do Art. 49, Caput, Da Lei Nº 11.101/2005

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo Até a Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005: existência do crédito determinada pela data do fato gerador ou pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece
  2. 2 Afetação de recurso especial (Tema 1051) e suas consequências processuais (suspensão de recursos)
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.036 e seguintes do NCPC e dispositivos correlatos quanto ao rito dos recursos repetitivos e à economia processual

Ratio Decidendi

Tendo sido o tema afetado como representativo da controvérsia (Tema 1051) e em observância ao rito dos recursos repetitivos previsto nos arts. 1.036 e seguintes do NCPC e dispositivos correlatos, determinou-se a devolução do processo ao Tribunal de origem e sua suspensão até a publicação do acórdão representativo, de modo a permitir a retratação pelo Tribunal de origem e promover economia processual.

Court Disposition

Processo devolvido ao Tribunal de origem e mantido suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia

Orders

  • DETERMINO a devolução do processo ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, observando-se, logo após, o expediente previsto nos arts. 1.040 e 1.041, ambos do NCPC.
  • Publique-se. Intimem-se.