REsp 2252334 - DECISAO

REsp 2252334 - DECISAO

Por se tratar de recurso especial afetado como representativo de controvérsia, impõe-se a suspensão (sobrestamento) dos autos e a devolução ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se subsequentemente o procedimento previsto no art. 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (afeto Ao Rito Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015) / Processo Devolvido Ao Tribunal De Origem E Sobrestado/suspenso Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo
Outcome
Devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se, em seguida, o procedimento previsto no art. 1.040 do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Afetação De Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Sobrestamento/suspensão De Processos, Pagamento Retroativo De Diferenças Remuneratórias, Reenquadramento, Transposição Ao Quadro Em Extinção
Processual Civil Direito Administrativo Afetação De Recurso Especial Recursos Repetitivos Sobrestamento/suspensão De Processos Pagamento Retroativo De Diferenças Remuneratórias Reenquadramento Transposição Ao Quadro Em Extinção

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial (afeto Ao Rito Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015) / Processo Devolvido Ao Tribunal De Origem E Sobrestado/suspenso Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Especial Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi afetado como representativo de controvérsia e, em razão disso, se devem ser suspensos os processos que versem sobre a mesma questão
  2. 2 Qual o procedimento a ser adotado pelo tribunal de origem após a publicação do acórdão paradigma (art. 1.040 do CPC/2015)
  3. 3 Qual é o objeto da controvérsia representativa: pagamento retroativo das diferenças remuneratórias decorrentes do reenquadramento do servidor do extinto território de Rondônia que optou pela transposição ao quadro em extinção da Administração Federal e seu termo inicial

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial afetado como representativo de controvérsia, impõe-se a suspensão (sobrestamento) dos autos e a devolução ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se subsequentemente o procedimento previsto no art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao tribunal de origem com baixa para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se, em seguida, o procedimento previsto no art. 1.040 do Código de Processo Civil.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do recurso especial repetitivo, observando-se, em seguida, o procedimento previsto no art. 1.040 do Código de Processo Civil.
  • Publique-se e intimem-se.