AREsp 2535267 - DECISAO

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Recebeu-se o agravo interno como pedido de distinção, porém o pedido de distinção foi indeferido porque o objetivo final do recurso especial é a prevalência do primeiro laudo pericial, questão que guarda estreita relação com o Tema n. 1.246 afetado no STJ; assim, não se demonstra distinção apta a autorizar o...

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Parties
Agravante: LUCIA MARA PEREIRA DA ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática (agravo Recebido Como Pedido De Distinção E Pedido De Distinção Indeferido)
Outcome
Pedido de distinção indeferido; determinada correção da autuação para que a petição conste como pedido de distinção.
Legal Topics
Afetação De Recurso Especial (tema N. 1.246), Pedido De Distinção (art. 1.037, §9º Cpc/2015), Valoração Da Prova Pericial, Auxílio Doença/auxílio Acidente, Medidas Do Art. 1.040 Cpc/2015
Processo Civil Direito Previdenciário Afetação De Recurso Especial (tema N. 1.246) Pedido De Distinção (art. 1.037, §9º Cpc/2015) Valoração Da Prova Pericial Auxílio Doença/auxílio Acidente Medidas Do Art. 1.040 Cpc/2015

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Parties

LUCIA MARA PEREIRA DA ROCHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática (agravo Recebido Como Pedido De Distinção E Pedido De Distinção Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 1.246 ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de distinção da questão afetada nos termos do art. 1.037, §9º do CPC/2015
  3. 3 Valoração dos laudos periciais e pedido de prevalência do primeiro laudo

Ratio Decidendi

Recebeu-se o agravo interno como pedido de distinção, porém o pedido de distinção foi indeferido porque o objetivo final do recurso especial é a prevalência do primeiro laudo pericial, questão que guarda estreita relação com o Tema n. 1.246 afetado no STJ; assim, não se demonstra distinção apta a autorizar o prosseguimento do feito fora da afetação.

Court Disposition

Pedido de distinção indeferido; determinada correção da autuação para que a petição conste como pedido de distinção.

Orders

  • INDEFIRO o pedido de distinção.
  • CORRIJA-SE a autuação, a fim de que a Petição 00507601/2024 passe a constar como pedido de distinção.