REsp 2031581 - DECISAO
Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção como representativa de controvérsia (Tema 1.297/STJ), impõe-se o sobrestamento dos processos de origem que versem sobre a mesma matéria; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa neste Tribunal Superior, para que, após a publicação do...
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- Parties
- Recorrente: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Processo Afetado E Sobrestado; Aguardando Julgamento De Recurso Representativo Da Controvérsia (tema 1.297/stj)
- Outcome
- Autos devolvidos ao tribunal de origem; sobrestamento determinado e baixa neste Tribunal Superior.
- Legal Topics
- Afetação De Recurso Repetitivo, Sobrestamento De Processos, Aplicação Cumulativa Da Lei N. 12.158/2009 E Do Art. 34 Da MP 2.215 10/2001, Decadência Na Revisão De Proventos Militares, Tema 1.297/stj
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Parties
UNIÃO
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Processo Afetado E Sobrestado; Aguardando Julgamento De Recurso Representativo Da Controvérsia (tema 1.297/stj)
Legal Issues
- 1 (i) possibilidade de aplicação cumulativa da Lei n. 12.158/2009 e do art. 34 da Medida Provisória n. 2.215-10/2001 aos militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica na reserva remunerada, reformados ou no serviço ativo, cujo ingresso no referido Quadro se deu até 31/12/1992
- 2 (ii) se a revisão dos proventos de aposentadoria concedidos aos militares reformados e/ou aos pensionistas militares que foram promovidos ao grau hierárquico superior, em decorrência da Lei n. 12.158/2009, está sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999
Ratio Decidendi
Por se tratar de matéria afetada à Primeira Seção como representativa de controvérsia (Tema 1.297/STJ), impõe-se o sobrestamento dos processos de origem que versem sobre a mesma matéria; determinou-se a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa neste Tribunal Superior, para que, após a publicação do acórdão dos recursos excepcionais representativos da controvérsia, o tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Court Disposition
Autos devolvidos ao tribunal de origem; sobrestamento determinado e baixa neste Tribunal Superior.
Orders
- Determino a devolução dos autos, com a devida baixa neste Tribunal Superior.
- Após a publicação do acórdão dos recursos excepcionais representativos da controvérsia, o Tribunal de origem deverá proceder nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Full Case Text
Judgment text and source record
2 paragraphs
DECISÃO
Trata-se de recurso especial da UNIÃO no qual se insurgira contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. A questão debatida nos autos, qual seja, "definir (i) a possibilidade de aplicação cumulativa da Lei n. 12.158/2009 e do art. 34 da Medida Provisória n. 2.215-10/2001 aos militares oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronáutica na reserva remunerada, reformados ou no serviço ativo, cujo ingresso no referido Quadro se deu até 31/12/1992; e (ii) se a revisão dos proventos de aposentadoria concedidos aos militares reformados e/ou aos pensionistas militares que foram promovidos ao grau hierárquico superior, em decorrência da Lei n. 12.158/2009, está sujeita ao prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/1999 ", encontra-se afetada à Primeira Seção desta Corte Superior, aguardando o julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.297/STJ), dos Recursos Especiais 2.124.412/RJ, 2.132.208/RJ , 2.085.764/PE, 2.040.852/PE, 2.009.309/RN e 1.966.548/PE, da relatoria do Ministro TEODORO SILVA SANTOS . A admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe o sobrestamento dos processos em que foram interpostos recursos na origem cuja matéria identifique-se com o tema afetado, para que, concluído o julgamento no Superior Tribunal de Justiça, seja o inconformismo apreciado na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC. Diante do exposto, determino a devolução dos autos , com a devida baixa neste Tribunal Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, a pós a publicação do acórdão dos citados recursos excepcionais representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do CPC. Publique-se. Intimações necessárias. EMENTA