AREsp 2892886 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravos interpostos por Companhia Excelsior de Seguros e Sinvaldo Gil Cardozo e outra contra decisão que inadmitiu os respectivos recurso especiais fundados no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal. Os recursos especiais visam reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme a seguinte ementa (fl. 1.255): RECURSO DE APELAÇÃO. Seguro Habitacional. Ação de indenização securitária. Sentença de parcial procedência. Requerida arguiu que fossem os autos remetidos à Justiça Federal em razão de possível interesse da Caixa Econômica Federal. Preliminar que deve ser afastada com aplicação de multa por litigância de má-fé. Questão já resolvida e sobre a qual inexiste controvérsia. Autos foram remetidos à Justiça Federal e ali tramitaram até que a CEF fosse excluída do polo passivo da ação. Súmula nº 254/STJ: "A decisão do Juízo Federal que exclui da relação processual ente federal não pode ser reexaminada no Juízo Estadual". Multa processual de 5% do valor da causa. Danos não excluídos da apólice de seguro que devem ser reparados pela requerida. Valor dos reparos bem fixado pela Perícia Judicial. Sentença mantida. Recursos improvidos. O cerne do recurso interposto por Companhia Excelsior de Seguros envolve, dentre outros, tópico que merece atenção: discussão acerca do reconhecimento da cobertura securitária nos casos de danos nos imóveis por vícios construtivos. É o relatório. Decido. Em análise dos autos, verifica-se que a controvérsia devolvida ao conhecimento desta Corte Superior foi afetada pela Primeira Seção para julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos Tema 1.301/STJ , nos seguintes termos: "Possibilidade, ou não, de se excluir da cobertura securitária os danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e vinculados ao FCVS". Confira-se a ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. FCVS. COBERTURA SECURITÁRIA. DANOS NO IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS EM QUE SE DISCUTE A MESMA QUESTÃO JURÍDICA CONTROVERTIDA. PROPOSTA DE AFETAÇÃO DE TEMA REPETITIVO. SUSPENSÃO DOS RECURSOS QUE TRATAM DA MATÉRIA AFETADA. 1. A multiplicidade de recursos especiais, em que se discute a existência de cobertura securitária para os danos decorrentes de defeitos na construção dos imóveis financiados pelo SFH e vinculados ao FCVS, recomenda a afetação da controvérsia para julgamento sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC. 2. Delimitação da questão controvertida: "Possibilidade, ou não, de se excluir da cobertura securitária os danos decorrentes de vícios construtivos em imóveis financiados no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação e vinculados ao FCVS". 3. Determinação de suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recursos especiais interpostos perante os tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ. 4. Afetação do recurso especial como representativo da controvérsia jurídica repetitiva para julgamento pela Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça. (ProAfR no REsp n. 2.178.751/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 10/12/2024, DJe de 16/12/2024) Nos recursos representativos da controvérsia (REsp 2.178.751/PR e REsp 2.179.119/PR) há determinação de suspensão da tramitação dos recursos especiais e agravos em recursos especiais interpostos nos tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ que versem sobre a questão aqui delimitada, sendo que eventuais requerimentos ou pedidos urgentes deverão ser apreciados pelo Juízo a quo. Nesse contexto, constata-se ser o caso de devolver os autos ao Tribunal de origem para aguardar a solução da questão, viabilizando, assim, o juízo de conformação, atualmente disciplinado pelos arts. 1.039, 1.040 e 1.041, todos do CPC. Cumpre destacar que, em conformidade com o art. 1.041, § 2º, do CPC/2015, apenas após essas providências é que o recurso especial, se for o caso, deverá ser reencaminhado a este Tribunal Superior, independentemente de ratificação, para análise das demais questões jurídicas nele suscitadas, que eventualmente não fiquem prejudicadas pela conformidade do acórdão recorrido com a decisão sobre o tema repetitivo ou pelo novo pronunciamento do Tribunal de origem. Em processos idênticos, foram proferidas as decisões monocráticas: AgInt no AREsp n. 2.267.726, Ministro Teodoro Silva Santos, DJEN de 18/03/2025; AgInt no AREsp n. 2.824.804, Ministro Francisco Falcão, DJEN de 11/03/2025 e EDcl no REsp n. 1.424.902, Ministro Teodoro Silva Santos, DJEN de 06/03/2025. Ante o exposto, julgo prejudicado o exame do agravo em recurso especial interposto por Companhia Excelsior de Seguros e, com fundamento no art. 256-L, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1301 do STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil. Por consequência, julgo, ainda, prejudicado o exame do recurso interposto por Sinvaldo Gil Cardozo e outra . Publique-se. Intimem-se. EMENTA