REsp 1879260 - DECISAO

REsp 1879260 - DECISAO

A indicação do recurso como representativo de controvérsia foi rejeitada por não atender ao requisito do art. 1.036, § 6º do CPC/2015, pois a primeira questão proposta não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem e não há precedente consolidado nas Turmas competentes da Segunda Seção, exigindo maior reflexão antes de afetação; assim, por aplicação do art. 256-F do RISTJ, afasta-se a afetação e desafeta-se o recurso.

Parties
Recorrente: Dislley Berg Oliveira de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Rejeitada a indicação do recurso especial como representativo de controvérsia; recurso desafetado do procedimento dos recursos repetitivos
Legal Topics
Afetação De Recurso Repetitivo, Legitimidade Ativa, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Ambiental Afetação De Recurso Repetitivo Legitimidade Ativa Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal

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Parties

Dislley Berg Oliveira de Souza

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação prévia, desde o ajuizamento, da qualidade de pescador profissional artesanal para demonstração da legitimidade ativa; possibilidade de demonstração no curso do processo por todos os meios de prova
  2. 2 atendimento ou não do princípio da dialeticidade no processamento da apelação

Ratio Decidendi

A indicação do recurso como representativo de controvérsia foi rejeitada por não atender ao requisito do art. 1.036, § 6º do CPC/2015, pois a primeira questão proposta não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem e não há precedente consolidado nas Turmas competentes da Segunda Seção, exigindo maior reflexão antes de afetação; assim, por aplicação do art. 256-F do RISTJ, afasta-se a afetação e desafeta-se o recurso.

Court Disposition

Rejeitada a indicação do recurso especial como representativo de controvérsia; recurso desafetado do procedimento dos recursos repetitivos

Orders

  • Rejeição da indicação do presente recurso especial como representativo de controvérsia
  • Determinação de retificação da autuação