REsp 1929601 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas
2. 2 Legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação de protesto com vistas à interrupção do prazo prescricional
3. 3 Procedimento de afetação de recurso repetitivo e remessa ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado como representativo de controvérsia (Tema 1.033) ao rito dos recursos especiais repetitivos, devendo os autos ser remetidos ao tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo, se negue seguimento ao recurso especial quando o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada, ou se proceda a novo exame da matéria pelo órgão prolator caso haja divergência, nos termos dos arts. 1.036, 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041, §2º, do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Autos remetidos ao Tribunal de origem para aguardar e observar o julgamento do tema de recurso repetitivo, com determinação para negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada ou para novo exame caso haja divergência.

Orders

• Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, após o julgamento do tema de recurso repetitivo: i) negue-se seguimento ao recurso especial no caso de o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada sobre o aludido tema; ou ii)...
• Publique-se.