REsp 1925176 - ACORDAO

REsp 1925176 - ACORDAO

Admitiu-se a proposta de afetação do recurso especial como representativo de controvérsia e determinou-se a suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial cujos objetos coincidam com a matéria afetada, por constatar-se preenchidos os pressupostos de admissibilidade, a relevância da matéria, sua multiplicidade (potencial de numerosos processos idênticos) e a competência da Primeira Seção para julgamento da questão de direito público; a suspensão, contudo, foi restringida a recursos especiais e agravos em recursos especiais interpostos nos tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ, adotando-se a providência prevista no art. 256-L do RISTJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Suspensão De Processamento
Outcome
Proposta de afetação acolhida; recurso especial indicado como representativo de controvérsia e afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão do processamento de recursos especiais e agravos em recursos especiais cujos objetos coincidam com a matéria afetada, nos termos fixados.
Legal Topics
Afetação De Recursos, Recursos Repetitivos, Comprovação De Transação Administrativa, MP 2.169 43/2001, SIAPE, Vantagem De 28, 86%, Suspensão De Processos
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Afetação De Recursos Recursos Repetitivos Comprovação De Transação Administrativa MP 2.169 43/2001 SIAPE +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

parte exequente

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Suspensão De Processamento

Legal Issues

  1. 1 Definir se é possível a comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, conforme art. 7º, § 2º, da MP nº 2.169-43/2001, inclusive em relação a acordos firmados em momento anterior à vigência dessa norma.

Ratio Decidendi

Admitiu-se a proposta de afetação do recurso especial como representativo de controvérsia e determinou-se a suspensão do processamento dos recursos especiais e agravos em recurso especial cujos objetos coincidam com a matéria afetada, por constatar-se preenchidos os pressupostos de admissibilidade, a relevância da matéria, sua multiplicidade (potencial de numerosos processos idênticos) e a competência da Primeira Seção para julgamento da questão de direito público; a suspensão, contudo, foi restringida a recursos especiais e agravos em recursos especiais interpostos nos tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ, adotando-se a providência prevista no art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Proposta de afetação acolhida; recurso especial indicado como representativo de controvérsia e afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão do processamento de recursos especiais e agravos em recursos especiais cujos objetos coincidam com a matéria afetada, nos termos fixados.

Orders

  • Delimitar a tese representativa da controvérsia nos termos constantes do acórdão: definir se é possível a comprovação de transação administrativa relativa ao pagamento da vantagem de 28,86% por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo SIAPE, conforme art. 7º, § 2º, da MP nº 2.169-43/2001, inclusive para...
  • Suspender os recursos especiais e agravos em recursos especiais interpostos nos tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ cujos objetos coincidam com a matéria afetada, adotando-se, no caso de recursos em tramitação no STJ, a providência prevista no art. 256-L do RISTJ.