REsp 1962387 - DECISAO

REsp 1962387 - DECISAO

Devolução dos autos ao Tribunal de Origem e suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos da afetação promovida pela Segunda Seção e das disposições dos arts. 1.036 a 1.041 e 1.037, II, do CPC/2015, bem como do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado À Segunda Seção; Devolução Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de Origem; recurso suspenso até publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Afetação De Recursos, Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informar Cláusulas Limitativas, Suspensão De Processos, Rito Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Dos Seguros Afetação De Recursos Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informar Cláusulas Limitativas Suspensão De Processos Rito Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado À Segunda Seção; Devolução Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) sobre cláusulas limitativas e restritivas em contratos de seguro de vida em grupo.
  2. 2 Aplicação da sistemática de afetação e suspensão prevista nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Ratio Decidendi

Devolução dos autos ao Tribunal de Origem e suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos da afetação promovida pela Segunda Seção e das disposições dos arts. 1.036 a 1.041 e 1.037, II, do CPC/2015, bem como do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de Origem; recurso suspenso até publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015.
  • Intimem-se.