REsp 2114561 - DECISAO

REsp 2114561 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1244/STJ e ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, o recurso especial deve permanecer suspenso e os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para cumprimento do juízo de conformação e para aguardar a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se subsequentemente os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e mantidos suspensos até a publicação dos acórdãos paradigmas; observado o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Afetação De Recursos, Tema 1244/stj, PIS Importação, COFINS Importação, Zona Franca De Manaus, GATT
Direito Processual Civil Direito Tributário Afetação De Recursos Tema 1244/stj PIS Importação COFINS Importação Zona Franca De Manaus GATT

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 A possibilidade de exigência das contribuições ao PIS - Importação e COFINS - Importação nas operações de importação de países signatários do GATT, sobre mercadorias e bens destinados ao consumo interno ou industrialização na Zona Franca de Manaus - ZFM.

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1244/STJ e ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, o recurso especial deve permanecer suspenso e os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para cumprimento do juízo de conformação e para aguardar a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se subsequentemente os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e mantidos suspensos até a publicação dos acórdãos paradigmas; observado o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem.
  • Manter o recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.