AREsp 2442142 - DECISAO

AREsp 2442142 - DECISAO

Como a matéria foi objeto de afetação à Primeira Seção, nos termos do art. 1.036 do CPC, para revisão do Tema 414/STJ, o agravo foi julgado prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para permanecerem suspensos até a publicação do acórdão representativo, cabendo ao tribunal de origem oportuno juízo de conformação ou manutenção do acórdão local conforme o decidido no tema afetado, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ.

Parties
Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (afetação Ao Tema 414/stj)
Outcome
Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e suspensos até publicação do acórdão do recurso representativo
Legal Topics
Afetação De Recursos, Recursos Repetitivos, Tarifa Progressiva De Água E Esgoto, Unidades Compostas Por Várias Economias E Hidrômetro Único, Tema 414/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Regulatório Afetação De Recursos Recursos Repetitivos Tarifa Progressiva De Água E Esgoto Unidades Compostas Por Várias Economias E Hidrômetro Único Tema 414/stj

Case Brief

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Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Publicação Do Acórdão Do Recurso Representativo (afetação Ao Tema 414/stj)

Legal Issues

  1. 1 Forma de cálculo da tarifa progressiva em unidades compostas por várias economias e hidrômetro único
  2. 2 Legalidade do critério híbrido de tarifação
  3. 3 Efeito da afetação de recurso repetitivo sobre processos em tramitação no STJ e devolução ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Como a matéria foi objeto de afetação à Primeira Seção, nos termos do art. 1.036 do CPC, para revisão do Tema 414/STJ, o agravo foi julgado prejudicado e os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para permanecerem suspensos até a publicação do acórdão representativo, cabendo ao tribunal de origem oportuno juízo de conformação ou manutenção do acórdão local conforme o decidido no tema afetado, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e suspensos até publicação do acórdão do recurso representativo

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso e determino a devolução dos presentes autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, onde, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deverá ser realizado oportuno juízo de conformação ou de manutenção do acórdão local, consoante a sistemática dos recursos repetitivos.
  • Publique-se.