REsp 2146695 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso

Legal Issues

1. 1 Definir se o art. 2º, § 1º, IV, da Lei n. 14.148/2021, combinado com os arts. 21 e 22 da Lei n. 11.771/2008, exige a inscrição regular no CADASTUR no momento da publicação da Lei n. 14.148/2021 para que as empresas prestadoras de serviços turísticos usufruam da alíquota 0% da Contribuição PIS/Pasep, Cofins, CSLL e IRPJ no âmbito do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse)
2. 2 Definir se o art. 24, § 1º, da Lei Complementar n. 123/2006 afasta a aplicação da alíquota 0% para PIS/Pasep, Cofins, CSLL e IRPJ, no âmbito do Perse, às optantes pelo Simples Nacional

Ratio Decidendi

A controvérsia foi submetida ao procedimento de afetação previsto no art. 1.036 do CPC/2015 e, por isso, os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância posterior dos procedimentos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; eventual reenvio do recurso especial a este Tribunal ocorrerá apenas após as providências previstas no art. 1.041, § 2º, e a recorribilidade contra esta decisão é limitada à demonstração de distinguishing nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
• Intimem-se