AREsp 2478558 - DECISAO

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Por estar a controvérsia afetada ao Tema 1.239/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, os recursos que tratam da mesma questão devem aguardar a solução do tema no Tribunal de origem; por isso os autos foram devolvidos para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com recorribilidade limitada conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, IV.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Afetação Ao Tema 1.239/stj; Devolução Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Afetação De Recursos, Tema Repetitivo, Suspensão De Recurso, Juízo De Conformação
Processo Civil Direito Tributário Afetação De Recursos Tema Repetitivo Suspensão De Recurso Juízo De Conformação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afetação Ao Tema 1.239/stj; Devolução Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir se a contribuição ao PIS e à COFINS incidem sobre a receita decorrente de vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada e advinda de prestação de serviço para pessoas físicas ou jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus.
  2. 2 Efeito da afetação ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 sobre recursos que tratam da mesma controvérsia

Ratio Decidendi

Por estar a controvérsia afetada ao Tema 1.239/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, os recursos que tratam da mesma questão devem aguardar a solução do tema no Tribunal de origem; por isso os autos foram devolvidos para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se em seguida o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com recorribilidade limitada conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, IV.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Recurso permanecerá suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas