AREsp 2122953 - DECISAO

AREsp 2122953 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do procedimento previsto no CPC/2015 para temas repetitivos (art. 1.036 e arts. 1.037-1.041), com advertência de recorribilidade limitada e possibilidade de aplicação de penalidades em incidentes protelatórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Epígrafe / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1.242/stj); Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas, Observando Se Os Arts. 1.039, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
Legal Topics
Afetação De Recursos, Tema Repetitivo (tema 1.242/stj), Legitimidade Para Postular Honorários Sucumbenciais, Suspensão De Recurso, Recorribilidade Limitada Por Distinguishing
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Afetação De Recursos Tema Repetitivo (tema 1.242/stj) Legitimidade Para Postular Honorários Sucumbenciais Suspensão De Recurso Recorribilidade Limitada Por Distinguishing

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Procedural Posture

Recurso Em Epígrafe / Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1.242/stj); Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Recurso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas, Observando Se Os Arts. 1.039, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Definir se há legitimidade concorrente da parte e do advogado para postular a condenação ou a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais (Tema 1.242/STJ)
  2. 2 Aplicação do procedimento de afetação e suspensão de recursos nos termos do art. 1.036 do CPC/2015
  3. 3 Limitação da recorribilidade desta decisão à demonstração do distinguishing, nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do procedimento previsto no CPC/2015 para temas repetitivos (art. 1.036 e arts. 1.037-1.041), com advertência de recorribilidade limitada e possibilidade de aplicação de penalidades em incidentes protelatórios.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Manutenção da suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015