REsp 2185225 - DECISAO

REsp 2185225 - DECISAO

A afetação de recurso especial à sistemática repetitiva é iniciativa de gestão de precedentes atribuída aos tribunais e ao Ministro Relator, conforme art. 1.036 do CPC/2015 e disposição regimental (art. 46-A do RISTJ); por ser mecanismo de política judiciária de discricionariedade do Relator e não existir previsão legal específica que autorize o pedido formulado pela parte, o pedido é não conhecido, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Requerimento De Afetação
Outcome
Não conheço do pedido
Legal Topics
Afetação De Recursos, Recursos Repetitivos, Competência Do Relator, Comissão Gestora De Precedentes, Art. 1.036 Do Cpc/2015
Processo Civil Precedentes Afetação De Recursos Recursos Repetitivos Competência Do Relator Comissão Gestora De Precedentes Art. 1.036 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Requerimento De Afetação

Legal Issues

  1. 1 Pode a parte requerer a afetação de recurso especial à sistemática repetitiva?
  2. 2 Quem tem competência para indicar questões passíveis de tramitar pelo rito qualificado/repetitivo?
  3. 3 Qual o papel da Comissão Gestora de Precedentes no Superior Tribunal de Justiça?

Ratio Decidendi

A afetação de recurso especial à sistemática repetitiva é iniciativa de gestão de precedentes atribuída aos tribunais e ao Ministro Relator, conforme art. 1.036 do CPC/2015 e disposição regimental (art. 46-A do RISTJ); por ser mecanismo de política judiciária de discricionariedade do Relator e não existir previsão legal específica que autorize o pedido formulado pela parte, o pedido é não conhecido, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido

Orders

  • Publique-se e intimem-se.