REsp 2192880 - DECISAO

REsp 2192880 - DECISAO

Por se tratar de tema afetado à Segunda Seção (Tema n. 1.378/STJ) e diante da determinação de suspensão dos recursos que versam sobre a mesma controvérsia, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte, para que seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil, garantindo o aguardo da solução da questão afetada e viabilizando o juízo de conformação/retratação.

Parties
Recorrente: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação À Segunda Seção, Suspensão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; observância da sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC; intimações.
Legal Topics
Afetação De Recursos, Suspensão De Recursos, Abusividade De Juros Em Contratos Bancários, Juízo De Conformação E Retratação, Tema N. 1.378/stj
Processo Civil Direito Bancário Afetação De Recursos Suspensão De Recursos Abusividade De Juros Em Contratos Bancários Juízo De Conformação E Retratação Tema N. 1.378/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação À Segunda Seção, Suspensão E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado à Segunda Seção (Tema n. 1.378/STJ) e diante da determinação de suspensão dos recursos que versam sobre a mesma controvérsia, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte, para que seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil, garantindo o aguardo da solução da questão afetada e viabilizando o juízo de conformação/retratação.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte; observância da sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC; intimações.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determino a baixa dos autos nesta Corte