AREsp 2858531 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Em Razão De Afetação Na Segunda Seção (tema 1.378/stj)

Legal Issues

1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por força da afetação do tema à Segunda Seção (Tema 1.378/STJ) e da suspensão determinada para recursos que discutam idêntica questão jurídica, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecerem no juízo de origem para eventual conformação ou retratação, nos termos dos dispositivos regimentais e do Código de Processo Civil.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte em observância da afetação do Tema 1.378/STJ

Orders

• determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte
• deve ser observada a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil